O que é RAIS e para que serve?

Entenda exatamenteo que  é RAIS e para que se utiliza!

Relação Anual de Informações Sociais. Foto: Reprodução.

A RAIS é a Relação Anual de Informações Sociais instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23/12/75 é um mecanismo de coleta de dados e informações socioeconômicas importante e anual solicitado pelo Ministério do Trabalho brasileiro criado para controlar a atividade trabalhista existente no país. Desta forma ela é capaz de exibir como resultado dados mais precisos para uma melhor elaboração de estatísticas do trabalho assim como a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais responsáveis, a RAIS serve como uma ferramenta de auxilio tanto do empregador como do empregado.

Para que serve?

As informações coletadas pela RAIS podem ser utilizadas em diversos setores:

  • Legislação da nacionalização do trabalho;
  • Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
  • Organizar o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS);
  • Controle dos registros do FGTS;
  • Identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP;
  • Sistemas de Arrecadação e de Concessão e Benefícios Previdenciários;
  • Estudos técnicos de natureza estatística e atuarial.

Também é possível obter dados sobre a quantidade de empregos formais existentes no país, quantos trabalhadores se demitiram de seus cargos, quantos empregos foram criados, quais setores contrataram mais e até mesmo houve a criação de novas atividades no último ano por exemplo. Esses dados podem ser divididos por município, classe econômica e ocupação, assim como faixa etária, grau de instrução, tempo de serviço e faixa de rendimento médio ou todas opções acima.

Quem precisa declarar a RAIS?

Hoje no país a declaração é obrigatória para todas as empresas, englobando:

  • Órgãos da administração direta e indireta dos Governos Federal,
  • Estadual e Municipal;
  • Toda pessoa física que tenha empregado algum funcionário no ano anterior com exceção de empregados domésticos, diretores sem vínculo empregatício, autônomos, eventuais, ocupantes de cargos eletivos (por exemplo governadores, deputados, prefeitos, vereadores, etc.), a começar da data da posse, desde que não tenham feito opção pelos vencimentos do órgão de origem, estagiários, cooperados e cooperativados.
  • Micros e pequenas empresas que não contrataram empregados no ano anterior devem declarar a RAIS Negativa, ou seja, são fornecidos apenas os dados cadastrais do estabelecimento.

Toda instituição que tem um CNPJ é obrigada a declarar a RAIS!

RAIS Negativa

Somente o empreendedor individual que não empregou no ano anterior fica isento de apresentar a Relação Anual de Informações Sociais Negativa (A página oficial).

O que acontece se não declarar a RAIS?

A falta de entrega da declaração RAIS ocasiona multas ao empregador que não é isentando da obrigatoriedade da declaração. Se houver necessidade de ratificação, esta não acarretará multa e deverá ser entregue nos prazos determinados.

ATENÇÃO! Para que não ocorra nenhum problema é necessário ficar atento aos prazos para a entrega desta relação que pode ser feita pela internet ou entregue na agencia do Ministério do Trabalho de sua cidade.

Agindo dessa maneira todos os envolvidos saem beneficiados com a utilização da RAIS, o empregador por manter todo os seus funcionários devidamente registrados; o empregado por ter acesso à direitos que somete quem é registrado tem direito (como o Caixa PIS por exemplo), e as entidades governamentais por conseguir ter um controle maior sobre tudo que ocorre no país, por isso não se esqueça de manter todos os registros em dia.

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2 Comentários

  1. NATALLY
    • Suporte

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