RAIS 2017: Tire Suas Dúvidas

A RAIS 2017 – Relação Anual de Informações Sociais – é a maior e melhor fonte de informações que o Governo Federal sobre o mercado de trabalho.

Esta informação também é de extrema importância para que o Governo possa determinar quais trabalhadores terão direito a benefícios como o Abono Salarial. Justamente muitos trabalhadores ficam sem receber seu abono salarial porque o seu empregador acabou esquecendo de enviar a declaração no prazo. Acompanhe o artigo e confira as principais dúvidas ao respeito! Vamos lá?

Quem deve entregar a RAIS 2018 (ano base 2017)

De acordo com texto publicado pelo Ministério do Trabalho através do Diário Oficial da União, as novas regras para a declaração da RAIS determinam que devem entregar a declaração:

  • Qualquer empregador rural ou urbano;
  • Quaisquer filiais, agências, sucursais, representações ou qualquer tipo de entidade vinculada a uma pessoa jurídica com domicílio no exterior;
  • Autônomos e profissionais liberais que se mantiveram empregados no ano-base;
  • Sociedades Civis e condomínios;
  • Cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • Conselhos profissionais estabelecidos por lei e com atribuições de fiscalização de exercícios profissionais durante o ano-base e entidades paraestatais;
  • Todos os órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal.

Os estabelecimentos com Cadastro de Empresa Individual (CEI) que possuírem Microempreendedores Individuais (MEI) só deverão entregar a RAIS se possuírem empregados durante o ano-base e estão dispensados da entrega da RAIS negativa.

A entrega da RAIS 2017 é obrigação de toda empresa no 2018, e as que não entregarem corretamente ou dentro do prazo estarão sujeitas a ações trabalhistas e multas, que vão desde R$ 425,64 a R$ 42.641,00. O valor muda dependendo do tempo de atraso na declaração e do número de empregados. Por isso se você é um empregador não corra o risco de acabar ficando com prejuízo por não fazer a declaração a tempo e deixando aos seus empregados sem o seu direito!

RAIS 2017

Como é feita a declaração da RAIS 2017?

A declaração da RAIS é feita ano a ano usando o Programa Gerador de Arquivos da RAIS – GDRAIS2017, que precisa ser baixado do site oficial da RAIS pelo empregador. Depois de ter o programa corretamente instalado a declaração é feita pela internet dentro do prazo estabelecido pelo ministro do Trabalho (MTE).

Por exemplo, nesse ano 2018 esta sendo feita a declaração da RAIS de todos aqueles empregados que trabalharam no ano base 2017. Com esta declaração o Governo irá definir os pagamentos para o próximo calendário de pagamentos do PIS/Pasep, ou seja o calendário do PIS 2018-2019 em relação ao ano base 2017. Certo?

Os pagamentos do abono salarial que estão sendo feitos atualmente até o mês de Junho de esse ano 2018 são em relação ao ano base 2016. Essa declaração da RAIS foi feita no ano passado até o dia 17/03/2017.

Qual é o prazo para fazer a declaração da RAIS no 2018?

A declaração deve ser feita anualmente, e neste ano teve início no dia 23 de Janeiro. O prazo final para entrega é 23 de Março e não há possibilidade de prorrogação. As declarações entregues este ano terão o ano de 2017 como o ano-base, e toda pessoa jurídica com CNPJ ativo na Receita Federal durante o ano-base, com ou sem empregados, deverão entregar a RAIS sem excepções.

entrega da RAIS ano base 2017

O que acontece se o empregador não enviar a RAIS 2017?

Se a declaração da RAIS 2017 não é entregue dentro do prazo o Ministério de Trabalho não fica sabendo que tem que pagar esse abono salarial. É muito importante que as empresas entreguem a declaração da RAIS corretamente para que seus empregados não sejam prejudicados, pois muitos trabalhadores contam com o Abono Salarial e a não entrega da declaração ou entrega com informações incorretas irá impedir o recebimento do benefício.

Vale ressaltar que o empregador que não declarou a RAIS dentro do prazo estipulado pelo Governo Federal não está isento de entregar a declaração. A prestação das informações deverá ser feita fora do prazo e a empresa irá pagar uma multa. Caso a empresa não tenha feito a declaração por qualquer motivo é de extrema importância que isto seja corrigido o mais rápido possível, antes que algum trabalhador seja prejudicado. Quanto mais tempo a empresa fica sem declarar a RAIS, mais exposta ela estará.

Mas outras vezes o bloqueio do abono salarial também pode ocorrer não só porque o empregador não tenha apresentado no prazo a declaração, também pode acontecer que por conta de erros nas informações declaradas na RAIS o abono seja cancelado. Nestes casos será necessária uma retificação das informações. Para isso, basta que o empregador envie uma nova declaração, para isso  tem que selecionar a opção Declaração Retificadora no GDRAIS 2017, o programa utilizado para efetuar as declarações da RAIS, e declarar a informação correta somente dos empregados que foram enviados com erros.

Tem como saber se meu empregador entregou a RAIS dentro do prazo?

A melhor maneira de acompanhar se a empresa em que você trabalha está declarando a RAIS corretamente é buscando a informação no departamento de recursos humanos da própria empresa ou pela internet. A outra forma, muito menos agradável, é se dirigindo a uma agência da Caixa Econômica Federal com seus documentos e número do PIS. Esta última, porém, só ocorre quando seu abono salarial é bloqueado. Na agência eles poderão informar o motivo do bloqueio, que só ocorre se houver algum problema com a entrega da RAIS pelo empregador.

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Quem deve em enviar a RAIS Negativa

Qualquer pessoa jurídica que tenha um CNPJ ativo na Receita Federal no ano-base considerado para a entrega da declaração deverá entregar a RAIS. Entretanto, é muito importante ficar atento, pois mesmo as pessoas jurídicas que não possuem nenhum empregado deverão entregar a declaração da RAIS negativa. Para isso, basta selecionar a opção adequada na hora da declaração e preencher os dados necessários.

As empresas que não fizerem a declaração negativa da RAIS ainda estão sujeitas às mesmas multas que uma empresa com empregados.

A declaração do RAIS é de extrema importância para qualquer empresa, por isso certifique-se de que um contador qualificado entregue a declaração corretamente. Além de expor a empresa a multas e ações trabalhistas, a falta da declaração da RAIS ou prestação de informações incorretas poderá prejudicar o trabalhador.

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É bom lembrar que existe um prazo máximo para que os beneficiados com o abono salarial possam efetuar o saque, por isso é muito importante resolver qualquer problema o mais rápido possível. Depois do prazo, os empregados perdem o benefício, que não é cumulativo para os próximos anos. Além disso, não declarar a RAIS deixa a empresa exposta a ações judiciais e multas, e o empregador, além de ter que arcar com custos com advogados, irá demorar para poder receber um dinheiro ao qual tem direito, portanto, todos saem perdendo.

Tem alguma dúvida referente a declaração da RAIS 2017, crítica ou sugestão? Deixe um comentário nos formulários abaixo e fale conosco! 😉

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