O que fazer quando a empresa fechou e não declarou a RAIS

Muitas vezes ficamos com dúvidas ao respeito do porque ficamos sem receber o PIS, as dúvidas ainda crescem mais quando o problema é que você descobre que não tem direito a receber o seu abono salarial porque a empresa na qual você trabalhava acabou fechando.

Mas agora, o que fazer quando a empresa fechou e não declarou a RAIS? Acompanhe o artigo e entenda o que é e que fazer caso isso esteja acontecendo com você!

razoes pelas que nao se recebeu o PIS pela RAIS

O que é a RAIS é qual é sua importância?

A RAIS – Relação Anual de Informações Sociais é um instrumento que o Governo Federal utiliza desde 1975 para coletar maiores informações sobre o mercado de trabalho e as atividades trabalhistas de empresas em todo o território nacional. Ela deve ser entregue anualmente dentro de um prazo e é a principal fonte de informação para ser determinado qual trabalhador terá direito de receber o abono salarial ou não de esse ano.

É de extrema importância que a empresa empregadora esteja com a declaração da RAIS de seus funcionários em dia. Caso a declaração seja feita fora do prazo ou com informações incorretas o beneficiado corre o risco de ficar impossibilitado de efetuar o saque do abono salarial, e se perder o prazo terá que brigar na justiça para poder receber o benefício de forma retroativa, visto que uma vez passado o prazo determinado para o saque, o beneficiado não poderá mais fazê-lo.

Quem é obrigado a entregar a Rais?

Mas como o trabalhador deve proceder quando a empresa que o empregava fechou sem declarar a RAIS? É o que veremos a seguir.

Empresa fechou e não declarou a RAIS como proceder?

A responsabilidade da entrega anual da RAIS dentro do prazo é da empresa empregadora, por isso é muito importante ficar atento.

Se você tem direito ao benefício mas na hora de efetuar o saque foi informado que ele estava bloqueado, o primeiro passo é se dirigir a uma agência da Caixa Econômica Federal para solicitar maiores informações.

Procure a agência da Caixa mais próxima de você clicando aqui.

O abono salarial não é pago apenas em dois casos: se o trabalhador não se enquadra nos critérios ou se houver algum problema com a declaração da RAIS.

Porém, o problema pode ser muito maior caso a empresa onde você tenha trabalhado tenha fechado sem antes declarar a RAIS. Neste caso, a única saída será contar com o auxílio de um advogado trabalhista.

Infelizmente nestes casos a única forma de requerer a liberação do saque do abono salarial é entrando com uma ação. Através da ação você poderá provar que tinha direito ao benefício e que o problema foi causado pela empresa que está fechada. É muito provável que o juiz irá legislar ao seu favor e lhe dar o direito ao saque, mas você terá que arcar com os custos advocatícios.

Você ainda pode discutir com seu advogado a possibilidade de entrar com uma ação de perdas e danos contra a empresa que não declarou a RAIS, mesmo que ela esteja fechada, mas é um processo lento.

Evite dores de cabeça

Empresa fechou e não declarou a RAIS

Para evitar ficar vulnerável a ações trabalhistas, se você possui uma empresa que está fechando e que tinha a obrigação de informar a RAIS, certifique-se de marcar a opção “Encerramento das Atividades” no programa de declaração da RAIS. A data do encerramento dos funcionários é obrigatória e deverá ser menor do que a data do encerramento das atividades da empresa. Em caso de dúvidas, não hesite em consultar um contador, assim você não prejudica seus colaboradores e fica protegido contra ações trabalhistas.

E você trabalhador sempre fique de olho que o seu empregador entregue a declaração da RAIS dentro do prazo anualmente para evitar futuros problemas e acabar muitas vezes ficando sem o seu direito.

Veja também: Como consultar a RAIS de um trabalhador pela internet.

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